A plataforma Qual Pay destina-se a pequenos comerciantes e profissionais independentes em Portugal que pretendem aceitar pagamentos por aproximação, criar faturas simples e acompanhar vendas diárias. A utilização do serviço implica a aceitação das condições abaixo descritas.
1. Objeto do serviço e obrigações do comerciante
O Qual Pay disponibiliza terminais físicos compactos, links de pagamento partilháveis e um painel de gestão para faturação e relatórios de fluxo de caixa. O comerciante compromete-se a utilizar o serviço exclusivamente para atividades comerciais legítimas, a fornecer dados fiscais corretos e a não utilizar a plataforma para transações proibidas, incluindo tabaco, produtos de vaping, criptomoedas, forex, trading, jogos de azar, cassinos, empréstimos de curto prazo ou investimentos especulativos. A liquidação dos valores é efetuada na conta bancária indicada pelo comerciante, normalmente em até dois dias úteis após a confirmação da transação.
2. Responsabilidades e limitação de responsabilidade
O Qual Pay atua como intermediário de pagamento e não se responsabiliza por disputas comerciais entre o comerciante e o seu cliente, nem pela qualidade dos bens ou serviços vendidos. A plataforma emprega medidas de segurança para proteger os dados das transações, mas o comerciante é responsável por manter a confidencialidade do seu acesso ao painel e por comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. Em caso de falha técnica comprovada, a responsabilidade do Qual Pay limita-se ao valor da transação afetada, não sendo devida qualquer indemnização por lucros cessantes ou danos indiretos.
3. Alterações, suspensão e contacto para questões legais
O Qual Pay pode alterar estes termos mediante aviso prévio de 30 dias, enviado por email para o endereço registado do comerciante. O incumprimento das obrigações descritas pode levar à suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta, sem prejuízo da liquidação dos valores já processados. Para qualquer questão legal ou pedido de esclarecimento sobre estes termos, contacte-nos através do email info@qual-pay.com ou por correio para Av. de Carvalho, nº 871 2521-706 Alcobaça.